Os planos de equacionamento dos déficits dos fundos de pensão da Caixa Econômica, Correios e Petrobras são um tema que afeta milhares de funcionários ativos e aposentados. Em nosso último vídeo, trazemos atualizações importantes sobre as ações judiciais envolvendo o pagamento desses equacionamentos, que já duram mais de 8 anos.

A maioria das decisões no mérito tem sido favorável aos empregados e aposentados, com a Justiça do Trabalho determinando que os empregadores — e não os fundos de pensão — restituam os valores pagos a título de equacionamento. Também tem sido imposto que essas empresas assumam as parcelas futuras até o fim do parcelamento. Essas vitórias se baseiam em provas de que os prejuízos dos fundos têm origem em atos ilícitos dos representantes dos empregadores, e não dos próprios fundos.

Atualmente, o principal foco das empresas tem sido argumentar que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar essas ações, uma discussão que está sendo analisada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo que o STF decida que a competência seja da Justiça Comum, isso não significa que o mérito das ações seja desfavorável aos empregados.

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