A ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS INFORMA que na data de 31 de maio de 2021 foi distribuída Ação Civil Pública em favor do SINPREV contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes dos descontos suportados à título de equacionamento de déficit pelos seus filiados, imposto pelo Postalis.
A ação foi distribuída à 14ª Vara do Trabalho de Brasília – DF, sob o n. 0000404-73.2021.5.10.0014.
Todos que se filiaram ao SINPREV até a data da distribuição foram incluídos na referida ação judicial.
A reclamação trabalhista foi distribuída em segredo de justiça para preservar os dados pessoais dos filiados.
O progresso na referida ação será informado detalhadamente à diretoria do SINPREV que, por sua vez, disponibilizará as informações aos seus filiados.
Por derradeiro, destaca-se que a referida ações judicial tem como fundamento para reparação dos danos pleiteados: a) os atos ilícitos praticados pelo empregador (patrocinadora), através de seus prepostos indicados para comporem o conselho deliberativo e o conselho fiscal da patrocinada, os quais foram diretamente responsáveis pelos rombos bilionários nas contas do respectivo fundo de previdência, e b) a omissão no dever de fiscalização da patrocinadora na gestão da patrocinada, razão pela qual a competência para o julgamento deste processo é da Justiça do Trabalho, não havendo que se falar, portanto, em discussão de direito previdenciário nos referidos autos.
Vitória, Espírito Santo, 02 de junho de 2021.
Atenciosamente.
ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – araujo.adv.br