A ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS INFORMA que foram distribuídas as ações civis públicas em desfavor das empresas Petróleo Brasileiro S/A, Petrobras Distribuidora S/A e Caixa Econômica Federal, com pedido de reparação de danos materiais e morais decorrentes dos descontos advindos dos planos de equacionamento de déficit impostos pelos respectivos fundos de previdência de seus filiados.
O SINPREV possui a relação de todas as reclamações trabalhistas distribuídas e permite a consulta aos seus filiados, por meio do seu site ou por telefone, do número do processo e da Vara do Trabalho para as quais foram distribuídas.
Os processos foram distribuídos em segredo de justiça para preservar os dados pessoais dos filiados.
O progresso nas referidas ações será informado detalhadamente à diretoria do SINPREV que, por sua vez, disponibilizará as informações aos seus filiados.
A distribuição das ações civis públicas em desfavor do Correios (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) está prevista para o início do próximo mês, de modo que, quando protocoladas, será expedido comunicado ao SINPREV com objetivo de informar os detalhes dos processos aos seus filiados.
Por derradeiro, destaca-se que as referidas ações judiciais têm como fundamento para reparação dos danos pleiteados: a) os atos ilícitos praticados pelos empregadores (patrocinadoras), através de seus prepostos indicados para comporem o conselho deliberativo e o conselho fiscal das patrocinadas, os quais foram diretamente responsáveis pelos rombos bilionários nas contas dos respectivos fundos de previdência, e b) a omissão no dever de fiscalização das patrocinadoras na gestão das patrocinadas, razão pela qual a competência para o julgamento destes processos deve ser da Justiça do Trabalho, não havendo que se falar, portanto, em discussão de direito previdenciário nos referidos autos.
Vitória, Espírito Santo, 25 de maio de 2021.
Atenciosamente.
ARAUJO & ADVOGADOS ASSOCIADOS – araujo.adv.br
Domingos Salis de Araujo
Caio Augusto Galimberti Araujo